Enquadramento

Não existe formação obrigatória em contratação pública

É útil começar pelo que a lei não diz. O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que reforma o Código dos Contratos Públicos e entra em vigor a 1 de outubro de 2026, não contém qualquer norma de formação obrigatória, de certificação de compradores ou de profissionalização [a confirmar por leitura integral do texto publicado]. Também não existe um mínimo legal de horas de formação anual na Administração Pública: as quarenta horas frequentemente invocadas são as do artigo 131.º do Código do Trabalho, que não se aplica ao vínculo de emprego público. Quem vende formação como «obrigatória» vende uma afirmação sem suporte.

Existe, sim, um feixe de deveres que a torna exigível

O regime da formação profissional na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, impõe a cada serviço o diagnóstico de necessidades, comunicado ao INA no primeiro trimestre (art. 12.º, n.º 6), um plano de formação integrado no plano de actividades (art. 12.º, n.º 3) e um relatório de gestão da formação, segundo os indicadores definidos pelo INA (art. 13.º). Reconhece ainda ao trabalhador um crédito de cem horas anuais para autoformação (art. 16.º). O Regime Geral de Prevenção da Corrupção exige das entidades abrangidas um programa de cumprimento normativo que inclui um programa de formação interna (art. 5.º do DL n.º 109-E/2021), e a contratação pública é a área de risco de referência em qualquer plano de prevenção. Sobre tudo isto, o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças identificam, em auditorias recentes, a carência de recursos humanos especializados como causa directa de irregularidades e recomendam expressamente a formação do pessoal.

A reforma converte deveres em urgência

O Código republicado substitui, em dezenas de pontos, uma regra por um juízo: o regime de flexibilização permite afastar formalidades desde que se fundamente; a consulta prévia especial exige controlo trienal de acumulação; o valor estimado tem regras próprias; o gestor do contrato ganha poderes e deveres; e, por força do artigo 10.º, n.º 2, do diploma, a modificação objectiva e a resolução alternativa de litígios aplicam-se aos contratos já em execução. Um juízo fundamentado exige uma pessoa formada. É esta a razão pela qual a formação deixa de ser uma despesa discricionária e passa a ser um elemento do sistema de controlo interno.