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Quadro normativo
Regulação
As normas que regem a formação profissional e a sua certificação, e as normas cujo conteúdo é objecto da formação.
Regime da formação
Normas que regem a formação profissional e a sua certificação
| Diploma | Matéria | Ligação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro | Regime da formação profissional na Administração Pública: diagnóstico, plano, relatório, autoformação, coordenação pelo INA | DR |
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) | Direito e dever de formação dos trabalhadores em funções públicas [artigos a confirmar] | DR |
| Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro | Regime Geral de Prevenção da Corrupção: programa de cumprimento normativo e programa de formação interna | DR |
| Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho | Certificação de entidades formadoras | DR |
| Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio | Certificado de Competências Pedagógicas | DR |
| Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017 | Sistema Nacional de Qualificações | DGERT |
Regime da contratação
Normas cujo conteúdo é objecto da formação
| Diploma | Matéria | Ligação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro | Reforma do Código dos Contratos Públicos; entrada em vigor a 1 de outubro de 2026; CCP republicado no anexo ii | DR |
| Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro | Código dos Contratos Públicos (versão consolidada) | DR |
| Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão, de 3 de outubro de 2017 | Profissionalização da contratação pública | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2024/1689 | Regulamento Inteligência Artificial; relevante para o artigo 1.º-C do CCP | EUR-Lex |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 | DR |
| Lei n.º 98/97, de 26 de agosto | Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas | DR |
Vigilância normativa
As normas desta página e todos os conteúdos formativos estão inscritos no registo de vigilância normativa do centro, que compara diariamente as fontes oficiais com a linha de base registada e produz nota de impacto quando algo muda. Ver o registo público →